1. Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos e deveres
2.
Página 1 de 7Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos e deveresProfª: Guineverre AlvarezAula n.º 01Introdução; 1. Evolução legislativa; 1.1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança; 1.2. AConstituição Federal de 1988; 1.3. O Código de Menores; 1.4. O Estatuto da Criança e do Adolescente; 2.Doutrina da Proteção Integral. Referências.Introdução.A legislação referente à infância e adolescência evoluiu paralelamente às transformaçõessócio-políticas ocorridas ao longo das Histórias dos países.O Direito da Criança e do Adolescente tem sua origem, no Brasil, a partir do ...
